Art. 2º do 5.402: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.402 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$406.000,00 (quatrocentos e seis mil cruzeiros novos), para atender a programa especial de migrações internas.

Artigo 2

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Art. 2º Para fazer face à despesa autorizada na presente Lei, fica anulada a importância correspondente, constante na Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, no Subanexo 4.15.00 - Ministério do Trabalho e Previdência Social 4.15.11 - Departamento Nacional de Mão-de-Obra, a que se refere o programa - 16 - Colonização e Povoamento; Subprograma - 02 - Planos Especais de Colonização e Povoamento, distribuída, por projetos e atividades e obedecido o limite por categoria econômica, da seguinte forma:

NCr$

16.02.1.1959-

Recuperação de Hospedarias:

3.1.3.0-	Serviços de Terceiros.......................	30.000,00
4.1.4.0-	Material Permanente........................	25.000,00	55.000,00
16.02.1.1960-	Equipamento dos Serviços de Migração:
4.1.3.0-	Equipamentos e Instalações.............	40.000,00	40.000,00
16.02.2.1961-	Manutenção de Hospedarias:
3.1.1.1-	Pessoal Civil...................................	85.000,00
3.1.2.0-	Material de Consumo.......................	82.000,00
3.2.9.0-	Diversas Tranferências Correntes......	14.000,00	– 181.000,00
16.02.2.1962-	Serviço de Migração:
3.1.2.0-	Material de Consumo.......................	20.000,00
3.1.3.0-	Serviços de Terceiros.......................	10.000,00
3.1.4.0-	Encargos Diversos...........................	100.000,00	– 130.000,00
	Total..................................................................................		406.000,00

Conteudo atualizado em 17/06/2021