Artigo 31
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Art. 31. As ações fundadas em acidente ocorrido até 30 de junho de 1970 prescreverão em 2 (dois) anos, contados da data:
a) do acidente, quando deste resultar a morte ou incapacidade temporária;
b) do afastamento do trabalho por motivo de doença, nos casos de doença do trabalho;
c) de alta médica, nos casos de incapacidade permanente resultante de acidente.
