Artigo 5
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Art. 5º Na zona primária, o processamento do desembaraço e despacho de importação exportação e reexportação, trânsito, reembarque e cabotagem, perante as Alfândegas, Estações Aduaneiras e Mesas de Rendas da República, será promovido, em todos os seus trâmites, sòmente por despachante aduaneiro, por si e seus ajudantes aplicando-se-lhe o disposto no art. 39 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962. (Revogado pelo Decreto-lei nº 346, de 1967)
Parágrafo único. Compete aos governos estaduais legislar sôbre as atividades dos despachantes estaduais.
Parágrafo único. Compete aos governos estaduais legislar sôbre as atividades dos despachantes estaduais.
