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Art. 19 do 5.300



Leis Ordinárias - 5.300 - Dispõe sôbre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.




Artigo 19



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Art. 19. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos de acôrdo com o dispôsto no Código da Justiça Militar.


Conteudo atualizado em 11/09/2021