Artigo 3
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Art. 3º O Conselho de Justificação será composto de 3 (três) membros de pôsto superior, ou de igual pôsto e de maior antigüidade, que a do justificante.
Parágrafo único. Não poderão fazer parte do Conselho de Justificação, sob pena de nulidade:
a) o oficial que formulou a denúncia;
b) os oficiais que tenham entre si, ou com o denunciante ou o acusado, parentesco consangüíneo ou afim na linha reta ou até o quarto grau da consangüinidade colateral ou de natureza civil;
c) os oficial subalternos.
