Art. 2º do 5.292: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.292 - Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.

Artigo 2

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Art. 2º A participação, na defesa nacional, dos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV), que não estiverem no desempenho de atividades específicas nas Fôrças Armadas, será regulada na legislação competente.

TÍTULO II

Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar

CAPÍTULO I

Da Natureza

Conteudo atualizado em 26/08/2021