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Art. 5º do 5.274



Leis Ordinárias - 5.274 - Dispõe sôbre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 24 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1967

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