Art. 2º do 5.240: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.240 - Fixa em 10% (dez por cento) ad valorem a alíquota incidente sôbre películas destinadas à fabricação de filmes foto - sensíveis.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 03/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 03/12/2021