Leis Ordinárias - 5.209 - Abre ao
Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 942.142.836 (novecentos e
quarenta e dois milhões cento e quarenta e dois mil oitocentos e trinta e
seis cruzeiros), destinado aos encargos de desapropriação do prédio ocupado
pelo Laboratório Central de Contrôle de Drogas, Medicamentos e Alimentos.