Art. 50 do 5.173: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.173 - Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências.

Artigo 50

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Art. 50 - Os Estados, Territórios e Municípios da Região poderão fazer diretamente à SUDAM o recolhimento de suas contribuições ou aplicá-las, sujeito à comprovação, na realização de serviços e obras preconizadas pelo Plano mediante convênio prèviamente celebrado com a SUDAM.

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