Leis Ordinárias - 5.030 - Modifica o § 3º do art. 35 da
Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965, que "reajusta os vencimentos
dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda,
importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica
contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências".
