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Art. 3º do 5.014



Leis Ordinárias - 5.014 - Altera a carreira de motorista do Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 30/07/2022