Art. 2º do 5.012: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.012 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para atender a despesas decorrentes da viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América e ao México.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Juracy Magalhões

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.1966

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