Art. 40 do 5.010

Leis Ordinárias - 5.010 - Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Artigo 40

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Art. 40. O Chefe de Secretaria, em suas licenças, férias e impedimentos será substituído pelo Oficial Judiciário designado pelo Juiz.

SEÇÃO II
Das Atribuições da Secretaria

Conteudo atualizado em 30/08/2021

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