Leis Ordinárias - 5.004 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério Extraordinário para a Coordenação dos
Organismos Regionais, o crédito especial de Cr$ 570.000.000 (quinhentos e setenta
milhões de cruzeiros), para atender a despesas com a Seção Brasileira da
Comissão Mista da Lagoa Mirim.
