Art. 4º do 4.998: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.998 - Isenta de tributos alfandegários material hospitalar destinado ao Hospital Miguel Couto; e da taxa de despacho aduaneiro, materiais para obras de interêsse público.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 07/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 07/01/2022