Leis Ordinárias - 4.994 - Autoriza a
abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Comissão de Marinha
Mercante - do crédito especial de Cr$1.955.066 (um milhão novecentos e cinqüenta
e cinco mil e sessenta seis cruzeiros), para pagamento de diferença salarial a
marítimos e dá outras providências.
