Artigo 2
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.1966 e retificado 1º.6.1966
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