Leis Ordinárias - 4.990 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região - o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros),
para atender às despesas de instalação da Junta de Conciliação e Julgamento de
Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
