Art. 4º do 4.980: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.980 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 335.000.000, destinado a obras de complementação e reparos gerais em edifícios em que se encontram instalados órgãos daquele Ministério.

Artigo 4

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Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Mem de Sá

Octávio Gouvêa de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.1966

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