MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 4º do 4.974



Leis Ordinárias - 4.974 - Autoriza a doação de imóveis à Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 24/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Em caso de dissolução da entidade beneficiada, o bem doado reverterá ao patrimônio da União.


Conteudo atualizado em 24/12/2021