Leis Ordinárias - 4.962 - Retifica a
Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em
diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás,
Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São
Paulo, dá outras providências.
