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Art. 3º do 4.954



Leis Ordinárias - 4.954 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Telefônica Curvelo S.A.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 31/12/2021