Art. 10 do 4.945: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.945 - Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, criado pela Lei número 4.279, de 4 de novembro de 1963, e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Mem de Sá

Pedro Aleixo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.1966 e retificado em 22.4.1966

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