Art. 2º do 4.939: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.939 - Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 46.994.312.818,00 a diversos Ministérios e Órgãos subordinados à Presidência da República.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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