Leis Ordinárias - 4.929 - Prorroga os
prazos de validade dos concursos, em vigor, para o provimento dos cargos
públicos da União e das autarquias federais.
Art. 1º Os prazos de validade dos concursos, em vigor, para provimento dos cargos públicos da União e das autarquias federais, que ainda não tenham sido prorrogados, ficam aumentados de mais 2 (dois) anos.