Artigo 1
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Art. 1º Os alunos bolsistas das Escolas Técnicas e Industriais do Ministério da Marinha, reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura, que concluíram ou venham a concluir seus cursos, poderão ser aproveitados na classe inicial das Séries de Classes do Serviço de Artífice, e do Serviço Profissional, nas suas respectivas especialidades.
