Art. 3º do 4.921: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.921 - Estende aos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará, o regime de isenção fiscal de que gozam o Lóide Brasileiro e a Companhia Nacional de Navegação Costeira, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º ... VETADO ...

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