Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Para atender às despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - o crédito de Cr$ 51.480.072 (cinqüenta e um milhões, quatrocentos e oitenta mil e setenta e dois cruzeiros) em refôrço de dotação constante da Lei número 4.295, de 16.12.63:
| Anexo 5 | - Poder Judiciário |
| 05 | - Justiça do Trabalho |
| 02-07 | - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região |
Despesas Ordinárias
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação 1.1.01 | - Pessoal Civil |
| Subconsignação 1.1.01 | - Vencimentos e vantagens fixas |
| Item 01 | - Cr$51.480.072. |
