Leis Ordinárias - 4.883 - Concede
isenção dos impostos de importação e de consumo e das taxas aduaneiras, exceto a
de previdência social, ao equipamento importado pela Cervejaria Paraense S.A. -
CERPASA - destinado à instalação de uma fábrica de cerveja em Belém, no Estado
do Pará.
