Art. 2º do 4.876: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.876 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$5.810.000, para atender às despesas complementares com o comparecimento do Clero brasileiro do “Concílio Ecumênico Vaticano II”.

Artigo 2

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Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Octávio Bulhões

Vasco da Cunha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1965

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