Art. 2º do 4.855: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.855 - Vincula ao Ministério da Viação e Obras Públicas a Companhia de Navegação do São Francisco, Sociedade de Economia Mista.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 17/09/2023