MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º do 4.854



Leis Ordinárias - 4.854 - Modifica o art. 115 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 27/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 27/06/2022