Art. 2º do 4.846: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.846 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 58.960.943 (cinqüenta e oito milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros) para atender a pagamento de vencimentos e vantagens.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 22/09/2023