Leis Ordinárias - 4.828 - Modifica,
sem aumento de despesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539,
de 10 de dezembro de 1964, na parte que se refere ao subanexo do Conselho
Nacional de Telecomunicações.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a executar no exercício de 1966 a despesa da rubrica 4.2.1.0. caso a aquisição da sede da Delegacia Regional não se ultime no exercício de 1965.