Art. 3º do 4.826: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.826 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a aquisição de imóvel em Rezende, Estado do Rio de Janeiro, destinado à instalação da Exatoria Federal naquela cidade.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1965, 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.196

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