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Art. 34 do 4.822



Leis Ordinárias - 4.822 - Estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil.




Artigo 34



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Art. 34. A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 22/09/2021