Art. 5º do 4.806: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.806 - Extingue a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural do Departamento de Produção Agropecuária do Ministério da Agricultura, transfere atribuições, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º O Ministério da Agricultura poderá mediante ajuste com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, desenvolver através de seus Departamentos específicos, programas de revenda atribuídos por esta Lei àquele Instituto.

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