Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$8.700.000.000 (oito bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), à categoria econômica 3.2.0.0 - Transferências Correntes, do Anexo 4.21.00 - Ministério da Saúde - 06 - Departamento de Administração (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964) a saber:
| 3.2.0.0 | Transferências Correntes. |
| 3.2.1.0 | Subvenções Sociais. |
| 3.2.1.1 | Instituições Federais. |
| 2) Fundação Serviço Especial de Saúde Pública | Cr$8.700.000.000. |