Art. 3º do 4.798: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.798 - Concede, pelo prazo de 2 (dois) anos, isenção dos impostos e taxas que menciona, aos materiais importados, para uso próprio, pelos bancos oficiais dos Estados, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 08/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º A isenção prevista nesta lei abrange igualmente os materiais já importados pelo Banco do Estado da Guanabara, inclusive os já despachados nas repartições aduaneiras mediante assinatura de têrmo de responsabilidade.

Conteudo atualizado em 08/05/2022