Art. 5º do 4.798: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.798 - Concede, pelo prazo de 2 (dois) anos, isenção dos impostos e taxas que menciona, aos materiais importados, para uso próprio, pelos bancos oficiais dos Estados, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 1965;144º da Independência e 77º da República.

H. CasteLlo Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1965

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