Art. 1º do 4.796: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.796 - Altera, sem ônus, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964 que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965.

Artigo 1

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Art. 1º São feitas, sem ônus, as seguintes alterações na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965:

Anexo 3	- Poder Judiciário
Subanexo 3.03.00	- Justiça Militar
Unidade 3.03.01	- Superior Tribunal Militar
Função 0.2	- Categoria Econômica
4.0.0.0	- Despesas de Capital
4.1.0.0	- Investimentos
4.1.1.0	- Obras Públicas
4.1.1.2	- Início de Obras:

1) ONDE SE LÊ:

“2) Construção de 102 apartamentos em Brasília para o Pessoal da Justiça Militar .... - 900.000.000”,

LEIA-SE:

“2) Construção de apartamentos em Brasília, para o Pessoal da Justiça Militar .... - 900.000.000”,

2) Transfira-se para a especificação

“2) Construção de apartamentos em Brasília, para o Pessoal da Justiça Militar .... - 900.000.000”, a verba consignada na especificação.

“1) Construção de um estabelecimento Penal Militar em Brasília 200.000.000”.

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