Art. 3º do 4.792: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.792 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, para atender a despesas que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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