Art. 3º do 4.778: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.778 - Dispõe sôbre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H.CASTELLO BRANCO
Mílton Soares Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1965

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