Art. 5º do 4.762: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.762 - Modifica o art. 11 e seus parágrafos da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, alterados pela Lei nº 2.266, de 12 de julho de 1954, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CasteLlo Branco

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1965

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