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Art. 2º do 4.760



Leis Ordinárias - 4.760 - Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 05/08/2022