Art. 2º do 4.746: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.746 - Abre ao Poder Legislativo o crédito especial de Cr$415.756.000 (quatrocentos e quinze milhões setecentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), destinado a pagamentos devidos ao Instituto de Previdência dos Congressistas (I.P.C.).

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 04/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º O crédito especial de que trata a presente Lei será distribuído ao Tesouro Nacional, depois de registrado pelo Tribunal de Contas.

Conteudo atualizado em 04/04/2022