Art. 3º do 4.742: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.742 - Dispõe sôbre o prazo de validade de concursos públicos para candidatos habilitados que estejam exercendo ou hajam assumido mandato legislativo ou executivo.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

h. CASTELLO BRANCO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1965

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