Art. 47 do 4.726

Leis Ordinárias - 4.726 - Dispõe sôbre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências.

Artigo 47

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Art. 47. A Junta poderá, dentro do prazo referido no artigo anterior, atender aos pedidos de reconsideração dos despachos proferidos.

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