Art. 2º do 4.724: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.724 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$70.058.304 (setenta milhões, cinqüenta e oito mil, trezentos e quatro cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento da contribuição do Brasil relativa ao financiamento dos estudos preliminares necessários à construção do “Tampón del Darien”, trecho da estrada Pan-americana.

Artigo 2

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Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CasteLlo Branco

Vasco da Cunha

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1965

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